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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XIX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a importância de se adotar mecanismos de aprimoramento da comunicação institucional, para melhor atender aos princípios da clareza, concisão, impessoalidade, objetividade, simplicidade, formalidade e uniformidade, evitando distorções e ruídos entre interlocutores e alinhando-a às diretrizes da política de identidade visual instituída pelo Ato n. 350/2012/PGJ;

CONSIDERANDO que a padronização de documentos oficiais e o estabelecimento de regras uniformes de redação oficial são fatores que contribuem significativamente para a eficiência, a otimização e a racionalização das comunicações oficiais e dos serviços desenvolvidos pelos órgãos institucionais; e

CONSIDERANDO o excelente trabalho realizado pela Comissão de Elaboração do Manual de Redação Oficial do Ministério Público, cujas atividades estão coligidas nos autos do Processo Administrativo n. 2015/027227,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º O Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é de adoção obrigatória para a Procuradoria-Geral de Justiça, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público e Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, e facultativa para os demais Órgãos de Administração Superior, Administração, Execução e Auxiliares do Ministério Público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de abril de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 265/2018/PGJ)

O Anexo Único do Ato n. 265/2018/PGJ pode ser acessado por meio do link:
http://intranet.mp.sc.gov.br/intranet/Conteudo/downloads/manual_redacao_oficial/manual_redacao_oficial.pdf