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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19 c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 31 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Araquari são assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Cível em geral; da Família; da Infância e Juventude; das Sucessões; da Cidadania e Direitos Fundamentais; do Consumidor; da Moralidade Administrativa; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; das Fundações e do Terceiro Setor; dos Registros Públicos; da Ordem Tributária; das Falências e Recuperações Judiciais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento; e nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Criminal; da Execução Penal; do Controle Externo da Atividade Policial; da Tutela Difusa da Segurança Pública; e do Meio Ambiente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da instalação da 2ª Promotoria de Justiça na Comarca.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2018.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.