Detalhe
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 18, inciso XX, alíneas d e j, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 3o do Ato n. 462/2008/PGJ,
RESOLVE:
Art. 1o Fixar, para o ano de 2017 em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor do investimento no Programa Biblioteca do Gabinete, destinado à aquisição de livros jurídicos e não-jurídicos impressos, para o acervo da Biblioteca do Ministério Público e aquisição de livros jurídicos, atendendo à necessidade de permitir o regular desempenho das atividades ministeriais e à devida qualificação e atualização dos Membros do Ministério Público de Santa Catarina, com limite individual de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Em caso de não utilização do limite individual em sua totalidade, o saldo remanescente na data do encerramento dos pedidos não poderá ser aproveitado no exercício seguinte.
Art. 2o Os pedidos para aquisição de livros jurídicos poderão ser formulados somente por intermédio do sistema eletrônico de encomendas disponível na Intranet do sítio do Ministério Público de Santa Catarina e serão recepcionados até as seguintes datas fixadas para processamento conjunto das encomendas, impreterivelmente:
a) 27 de janeiro de 2017;
b) 10 de fevereiro de 2017;
c) 10 de março de 2017;
d) 12 de abril de 2017;
e) 12 de maio de 2017;
f) 9 de junho de 2017;
g) 14 de julho de 2017;
h) 11 de agosto de 2017 e
i) 15 de setembro de 2017.
Parágrafo único. Após a data da última encomenda, em 15 de setembro, o sistema eletrônico será encerrado para o exercício de 2017.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA