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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina -, com suas alterações, e a necessidade de especificar a quantidade de cada modalidade de Função Gratificada, suas atribuições e seus critérios de concessão,

CONSIDERANDO a publicação do Ato n. 689/2015/PGJ, que alterou a nomenclatura do Centro Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promoveu sua reestruturação,

RESOLVE:

Art. 1º Criar 3 (três) Funções Gratificadas de nível 1 (FG1).

Art. 2º Criar 3 (três) Funções Gratificadas de nível 3 (FG3).

Art. 3º Os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV, respectivamente, deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATO N. 31/2016/PGJ

ANEXO I

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO I)

Funções Gratificadas	Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1)	28
Função Gratificada nível 2 (FG2)	76
Função Gratificada nível 3 (FG3)	63
TOTAL	167

ATO N. 31/2016/PGJ

ANEXO II

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO II)

Funções Gratificadas de nível 1 (FG1)	Quantidade
Comissões Permanentes	17
Motoristas Oficiais	4
Pregoeiros Oficiais	7
TOTAL	28

ATO N. 31/2016/PGJ

ANEXO III

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO IV)

Funções Gratificadas de nível 3 (FG3)	Quantidade
Chefes de Setores	63
TOTAL	63

ATO N. 31/2016/PGJ

ANEXO IV

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO VI)

Comissões Permanentes	Quantidade
Câmara Revisora de Análise Técnica Multidisciplinar	3
Comissão de Licitação	4
Comissão de Recebimento de Materiais	3
Comissão Interna de Patrimônio	2
Comissão de Baixa Patrimonial	2
Comissão de Estágio Probatório	2
Comissão para Expansão do Espaço Físico do Ministério Público de Santa Catarina	1
TOTAL	17