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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XIX, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento constante da estrutura orgânica e dos serviços administrativos institucionais para melhor atender à sociedade catarinense,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria das Promotorias de Justiça, prevista no art. 3º, inciso VIII, alínea "b", da LCE n. 223/2002 como órgão da estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público, presente em cada Comarca do Estado de Santa Catarina, é supervisionada pelo respectivo Coordenador Administrativo.

Art. 2º São atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:

I – atender ao público em geral, procedendo às orientações e aos encaminhamentos devidos, de acordo com as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Setor de Atendimento ao Cidadão;

II – receber e distribuir processos, procedimentos e demais documentos endereçados à Secretaria e às Promotorias de Justiça;

III – expedir suas correspondências e enviar as das Promotorias de Justiça, quando solicitado pelo respectivo órgão de execução, arquivando e encaminhando os avisos de recebimento;

IV – realizar a reprografia e a digitalização de processos, procedimentos ou documentos das Promotorias de Justiça, quando solicitado pelo respectivo órgão de execução, incluída a gravação ou reprodução de mídias em geral;

V – efetuar o protocolo de documentos e os registros no Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público (SIG-MP) ou em outro mecanismo de controle, quando pertinentes e relacionados ao exercício de suas atribuições;

VI – controlar e organizar o uso das áreas comuns;

VII – providenciar os materiais de expediente e de consumo de uso geral em quantidade suficiente aos serviços da Secretaria e das Promotorias de Justiça, velando pela sua economicidade e adequada utilização;

VIII – auxiliar o Coordenador Administrativo:

a) na elaboração da escala mensal de substituições nas Promotorias de Justiça da Comarca, assim como na remessa da escala de plantão e suas alterações aos órgãos públicos competentes;

b) na administração de pessoal, no que tange aos servidores e estagiários lotados na Secretaria das Promotorias de Justiça;

c) na gestão e supervisão dos serviços terceirizados existentes na Comarca;

d) na supervisão, no controle, na conservação e na manutenção dos bens permanentes que integram a carga patrimonial da Secretaria das Promotorias de Justiça, incluindo o uso dos veículos oficiais;

e) na administração do cartão de pagamento;

f) na realização da conferência dos bens permanentes que integram a carga patrimonial da Secretaria das Promotorias de Justiça e na remessa à Gerência de Patrimônio do Termo de Responsabilidade, devidamente atualizado e assinado, até o dia 31 de março de cada ano;

g) na imediata comunicação à Gerência de Patrimônio da ocorrência de furto, perda, extravio de bens permanentes ou de transferência não autorizada destes para outra unidade do Ministério Público;

h) na convocação e no agendamento de reuniões com servidores ou Promotores de Justiça;

i) na organização e execução de atividades afetas a processo público de credenciamento de estagiários; e

j) no exercício de suas demais funções; e

IX – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza, a estrutura e os serviços da Secretaria das Promotorias de Justiça.

Art. 3º O art. 3º do Ato n. 608/2013/PGJ passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …......................................................................................

IV – exercer o controle dos bens permanentes que integram a carga patrimonial da Secretaria das Promotorias de Justiça, velando por sua guarda e seu uso adequados;

…...................................................................................................

XIV – realizar, anualmente, a conferência dos bens permanentes que integram a carga patrimonial da Secretaria das Promotorias de Justiça, remetendo à Gerência de Patrimônio o Termo de Responsabilidade, devidamente atualizado e assinado, até o dia 31 de março de cada ano.

XV – comunicar, imediatamente, à Gerência de Patrimônio a ocorrência de furto, perda ou extravio de bens permanentes ou a transferência destes, quando realizadas em desacordo com o art. 17 do Ato n. 23/2010;

…........................................................................................" (NR)

Art. 4º A destinação de local físico e de pessoal para as Secretarias das Promotorias de Justiça ocorrerá de forma gradual e dependerá da existência de suporte financeiro e orçamentário para atender aos respectivos custos de manutenção.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os incisos VIII e IX do art. 3º do Ato n. 608/2013/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 24 de agosto de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA