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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea ‘n’, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO que as despesas com pagamento de diárias custeadas pelo Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF) é ato do gestor do aludido Fundo, cuja atribuição está delegada ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); e

CONSIDERANDO que os professores credenciados a ministrarem aula em cursos promovidos pelo CEAF são remunerados segundo valores fixados pela própria Instituição, nos quais não estão inseridas eventuais despesas de transporte e estada,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 10, 15 e 20-A, caput e seus incisos III e V, assim como seu § 1º, todos do Ato n. 604/2012/PGJ, de 18 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O requerimento para pagamento de diárias deverá ser feito antecipadamente, exceto nos deslocamentos para atender designação para substituição ou colaboração, por meio do formulário Requerimento de Diária - Anexo II, sendo endereçado:

I - ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, tratando-se de membros, e ao Secretário-Geral do Ministério Público, no caso de servidores, quando o deslocamento se der para atendimento de necessidade do serviço, representação institucional, participação de evento de interesse institucional ou curso financiado pelo orçamento do Ministério Público, e encaminhado à Secretaria-Geral do Ministério Público; e

II - ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), tratando-se de membros e servidores, quando o deslocamento se der para participação em curso ou atividade de aperfeiçoamento promovida pelo CEAF e financiada pelo orçamento do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF), e encaminhado ao CEAF. (NR)

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Art. 15. As prestações de contas serão “vistadas” pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Secretário-Geral do Ministério Público ou pelo Diretor do CEAF, conforme a atribuição de cada qual para a autorização de pagamento das diárias.

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Art. 20-A. O pagamento de diárias conforme disciplinado neste Ato poderá, excepcionalmente e presente o interesse público, ser concedido a palestrantes, professores de cursos e outros colaboradores eventuais que prestem serviços ao Ministério Público, ou a membros e servidores de outro Ministério Público, observado que: (NR)

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III - o responsável pela área interessada apresentará ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), conforme a atribuição para o pagamento das diárias, o Requerimento de Diária - Anexo II, acompanhado da autorização de que trata o inciso I deste artigo; (NR)

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V - as prestações de contas das diárias de que trata este artigo serão “vistadas”, em quaisquer casos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos. (NR)

§ 1º Entende-se por colaborador eventual a pessoa física que presta serviços não remunerados ou, no caso de professores de cursos, remunerados segundo os valores da hora-aula fixados pela Instituição, e cuja colaboração se revela indispensável a trabalhos específicos desenvolvidos pelo Ministério Público. (NR)”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de abril de 2015.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça