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SÚMULA N. 01/CSMP/2014
Homologação da promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório quando for permitida qualquer publicidade de casas de shows eróticos e outras congêneres.
Não será homologada promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório quando for permitida qualquer publicidade de casas de shows eróticos e outras congêneres, especialmente de empreendimentos que se dedicam à apresentação de shows de striptease. publicidade que se mostra atentatória à moral e aos bons costumes, o que a caracteriza como abusiva, vedada pelo código de defesa do consumidor, nos termos dos arts. 6º, vi, 37, §2º, e 67