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PORTARIA N. 5.892/2008
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 18, XX, alíneas "d" e "j", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, para o ano de 2009, em até R$ 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais) o valor do investimento no Programa "Biblioteca do Gabinete", para a aquisição de obras jurídicas, atendendo à necessidade de permitir o regular desempenho das atividades ministeriais e à devida qualificação e atualização dos Membros do Ministério Público de Santa Catarina, com limite individual de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Os pedidos para aquisição de obras jurídicas poderão ser formulados pelos membros a qualquer tempo, até o dia 31 de outubro de 2009.
Art. 3º Fixar, para o ano de 2009, em até R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), o valor destinado à aquisição de obras para a Biblioteca do Ministério Público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2008
GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça
Procurador-Geral de Justiça