| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 284/2025/PGJ | 03/04/2025 |
Altera o Ato n. 398/2018/PGJ, que disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo
no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 274/2025/PGJ/CGMP | 03/04/2025 |
Regulamenta a
intervenção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na fase anterior
ao registro de parcelamento do solo urbano, com base na Lei n. 6.766/1979 e na
Lei Estadual n. 17.492/2018. |
| ATO N. 234/2025/PGJ/CGMP | 03/04/2025 |
Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimento de
inventário e/ou partilha por escritura pública quando houver interesse de
incapaz. |
| ATO CONJUNTO N. 279/2025/PRE/PGJ | 03/04/2025 |
Altera o
Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ, que dispõe sobre as atribuições dos
Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos
municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral. |
| ATO N. 265/2025/PGJ | 02/04/2025 |
Cria vagas de Residência em Direito no
Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 238/2025/PGJ | 19/03/2025 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina, e o Ato n. 644/2022/PGJ, que instituiu e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, para prever o direito à licença-maternidade para estagiárias e residentes. |
| ATO N. 215/2025/PGJ | 19/03/2025 | Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2025. |
| ATO N. 179/2025/PGJ | 18/03/2025 |
Redistribui
vagas de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA n. 0002/2025/CGMP | 13/03/2025 |
Altera o
cronograma fixado pela Portaria n. 26/2024/CGMP, que estabeleceu o calendário
de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução, membros e nos Promotores de
Justiça que indica, para o ano de 2025. |
| ATO N. 172/2025/PGJ | 11/03/2025 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |