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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea “p”, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso V, da Lei nº. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula n. 680;

CONSIDERANDO reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a vedação expressa na Lei n. 11.647/2000, que disciplina a concessão do auxílio-alimentação no Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO decisão prolatada no Procedimento Administrativo n. 59030.5/2012/PGJ, que trata da concessão do auxílio-alimentação aos servidores inativos;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria n.1.600, de 13 de junho de 2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Conceder auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público, observado o disposto nesta Portaria".

...............

Art. 2º. Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria referida no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos a 31 de agosto de 2012.

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de setembro de 2012.

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA