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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento em comissão do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º Este Ato retroage seus efeitos a 4 de julho de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de julho de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

ATO N. 448/2018/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE		PARA
COORDENADORIA-GERAL DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS		GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Assessor Jurídico	1	Assessor Jurídico	1