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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 3º Este Ato retroage seus efeitos a 2 de abril de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de abril de 2018.

AURINO AVES DE SOUZA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.

ANEXO I

ATO N. 247/2018/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville		11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1