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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, que criou cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público, e,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Um cargo de Assessor Jurídico, nível CMP-2, do quadro de provimento em comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, fica lotado na Coordenadoria-Geral do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas da Capital.

Art. 2º Um cargo de Assessor Jurídico, nível CMP-2, e 3 (três) cargos de Assessor de Gabinete, nível CMP-4, do quadro de provimento em comissão do Ministério Público, criados pela Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, ficam lotados no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 4º Este Ato retroage seus efeitos a 16 de maio de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 21 de junho de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO II

ATO N. 436/2017/PGJ

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	5
Assessor Jurídico	1

..........................

COORDENADORIA-GERAL DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Cargo	Quantidade
Assessor Jurídico	1