Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 125/2016/PGJ
Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO os eficientes resultados operacionais obtidos pelo Ministério Público em face da implantação do Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro); e
CONSIDERANDO necessidade de seguimento e incremento ao Projeto em questão, tornando-o permanente na estrutura administrativa do Ministério Público de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º do Ato n. 689/2015/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Sem prejuízo das atribuições firmadas pelo Ato n. 315/2012/PGJ, o Centro de Apoio Operacional Técnico desempenhará suas funções por meio de Núcleos de trabalho, os quais estarão vinculados, conforme as disposições do presente Ato, à Coordenação do CAT e às respectivas Coordenadorias Adjuntas. (NR)"
Art. 2º Ficam acrescidos o Capítulo III-A e o artigo 19-A ao Ato n. 689/2015/PGJ, com a seguinte redação:
CAPÍTULO III-A
Do Núcleo de Gestão Técnica
Art. 19-A. O Núcleo de Gestão Técnica, vinculado a uma Coordenação Adjunta específica do Centro de Apoio Operacional Técnico, terá por finalidade a qualificação, aperfeiçoamento e êxito das estratégias institucionais e finalísticas descritas no § 1º do artigo 2º do presente Ato, compreendendo-se, entre os seus desígnios, a execução do Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro).
Parágrafo único. O GesPro terá como objetivo a regularização e aperfeiçoamento das rotinas administrativas e operacionais das Promotorias de Justiça, contando com regulamentação fixada em Ato Conjunto editado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. (NR)"
Art. 3º O Anexo I do Ato n. 689/2015/PGJ passa a vigorar com a formatação determinada pelo Anexo Único do presente Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2016.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA