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O PRESIDENTE DO CONSELHO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, atendendo ao que foi deliberado nas reuniões realizadas nos dias 23 de setembro de 2014 e 12 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que passa a vigorar conforme redação do Anexo Único, parte integrante deste Ato.

Art. 2º Ficam revogados os Atos n. 062/MP/2001 e n. 402/2006/PGJ.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 31 de março de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO

DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

ATO N. 199/2015/PGJ

ANEXO ÚNICO

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros, servidores e estagiários da Instituição, mediante a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações.

Parágrafo único. Na concepção e no implemento de suas atividades, seus projetos e programas, o CEAF terá como meta permanente a melhoria dos serviços afetos ao Ministério Público, o incremento da sua eficiência operacional e a racionalização dos recursos materiais e humanos que lhe sejam disponíveis.

Art. 2º Para atingir os seus objetivos cabe ao CEAF:

I - relacionar-se com outros órgãos do Ministério Público e suas associações, especialmente a Associação Catarinense do Ministério Público, com institutos educacionais, universidades e outras instituições e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, celebrando convênios e outros ajustes de cooperação;

II - promover, patrocinar e organizar cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, pesquisas, estudos, eventos e quaisquer atividades que contribuam para o aprimoramento técnico-funcional e cultural dos membros e servidores do Ministério Público, inclusive no âmbito da segurança institucional;

III - supervisionar e orientar a biblioteca e as atividades correlatas;

IV – publicar, supervisionar e orientar as obras e o material institucional e realizar o serviço de revisão do Ministério Público de Santa Catarina;

V - apoiar a Procuradoria-Geral de Justiça e coordenar a realização dos cursos de aperfeiçoamento e orientação de que tratam os arts. 93, inciso IV, c/c 129, § 4º, da Constituição Federal, e art. 110 da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, para os Promotores de Justiça que ingressam na carreira, bem como informar à Corregedoria Geral do Ministério Público sobre o desempenho dos Promotores de Justiça nos cursos e atividades desenvolvidas no âmbito do CEAF, para fins de anotação, se for o caso, no Sistema de Anotação de Informações do Mérito Funcional – SAI;

VI - resgatar e preservar a história do Ministério Público de Santa Catarina, concebendo e implementando projetos específicos, entre os quais o Espaço Cultural e o Memorial do Ministério Público, cujo acesso deverá ficar permanentemente garantido a toda a população;

VII - secretariar as atividades do Conselho de Consolidação das Teses Institucionais, que servirão de paradigma à interposição de recursos perante os tribunais superiores bem como de orientação na atuação funcional dos órgãos de execução e da Administração Superior do Ministério Público;

VIII - participar da organização do processo público de credenciamento para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito, visando a garantir o preenchimento das vagas de estágio disponíveis e a formação do cadastro de reserva;

IX - supervisionar e orientar a gestão documental e arquivística;

X – supervisionar e orientar a gestão do ambiente virtual de aprendizagem para oferta de cursos a distância, visando a contemplar as necessidades de treinamento dos membros, servidores e estagiários em todas as Promotorias de Justiça;

XI - desempenhar quaisquer outras atividades ou tarefas que lhe forem cometidas pelo Conselho do CEAF;

XII - promover concursos de cunho jurídico-cultural; e

XIII - incentivar pesquisas e produções científicas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO

Art. 3º São órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:

I – o Conselho;

II - a Direção;

III - a Gerência de Arquivo e Documentos;

IV- a Gerência de Biblioteca;

V - a Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento;

VI – a Gerência de Publicações e Revisões; e

VII - o Memorial do Ministério Público.

Art. 4º O Conselho é o órgão deliberativo do CEAF, integrado:

I - pelo Procurador-Geral de Justiça;

II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

III - por um membro do Colégio de Procuradores, eleito por seus pares; e

IV - por dois membros do Ministério Público de primeira instância, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º Os integrantes referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo serão eleitos e/ou escolhidos até a primeira quinzena do mês de maio dos anos pares e tomarão posse na primeira reunião ordinária realizada após a eleição e/ou escolha.

§ 2º O mandato dos integrantes eleitos e/ou escolhidos será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º São órgãos internos do Conselho:

I - a Presidência;

II - a Vice-Presidência;

III - a Secretaria; e

IV - os Conselheiros.

§ 4º A Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e a Secretaria, por um de seus membros indicado pelo Conselho.

§ 5º O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por ano, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.

Art. 5º A Direção é o órgão de execução do CEAF e é integrada:

I - pelo Diretor;

II – pelo Vice-Diretor;

III - pelos gerentes; e

IV - pelos auxiliares.

§ 1º O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Conselho do CEAF dentre os membros ativos do Ministério Público, preferencialmente portadores de título de doutor ou mestre em Direito.

§ 2º Nos seus impedimentos ou ausências, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor e, na ausência deste, por membro do Conselho do CEAF designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º Os Gerentes serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, por indicação do Diretor, para a direção da:

I – Gerência de Arquivo e Documentos;

II – Gerência de Biblioteca;

III – Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

IV – Gerência de Publicações e Revisões.

§ 4º Por iniciativa do Conselho ou proposição do Diretor, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá criar Setores na estrutura organizacional do CEAF, para o desenvolvimento de atividades específicas.

§ 5º Os auxiliares serão designados dentre os servidores efetivos, contratados ou estagiários do Ministério Público, para a realização de tarefas administrativas.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Conselho

Art. 6º Compete ao Conselho:

I - nomear e destituir o Diretor e o Vice-Diretor, bem como apreciar seu pedido de renúncia;

II - fixar as diretrizes de atuação do CEAF;

III - fixar o valor de inscrição ou mensalidade a ser recolhida pelos interessados nas atividades referidas no art. 56 da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000;

IV - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;

V - aprovar a indicação do corpo docente do CEAF;

VI - estabelecer regras de seleção para o corpo discente do CEAF;

VII - aprovar seu Regimento Interno e o do CEAF, bem como as respectivas alterações;

VIII - aprovar termos de convênios e de cooperação técnica relacionados aos objetivos do CEAF;

IX - apreciar a prestação de contas do CEAF e de recursos repassados a entidades conveniadas, estabelecendo formas de acompanhamento e fiscalização quanto às receitas e despesas;

X - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial referido no § 2° do art. 56 da Lei Complementar estadual n. 197/00;

XI - convocar o Diretor ou o Vice-Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;

XII - eleger seu Secretário; e

XIII - exercer as demais funções inerentes à natureza de suas atribuições.

Seção II

Da Direção

Subseção I

Do Diretor

Art. 7º Compete ao Diretor e, no seu impedimento e ausência, ao Vice-Diretor:

I - representar o CEAF;

II - executar e controlar as atividades do CEAF;

III - elaborar, conforme as diretrizes de atuação oficialmente estabelecidas, o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas a serem desenvolvidos pelo CEAF, submetendo-os à apreciação do Conselho;

IV - instituir, mediante aprovação do Conselho, cursos de pós-graduação, em áreas de concentração do interesse do Ministério Público;

V - propor, junto com o Conselho, a modificação, no todo ou em parte, do Regimento Interno do CEAF;

VI - identificar e sugerir, junto com o Conselho, novas diretrizes de atuação do CEAF;

VII - convocar e presidir as reuniões das Gerências;

VIII - expedir portarias para dar publicidade e orientar sobre as deliberações do Conselho;

IX - prestar contas de sua administração, anualmente, submetendo o relatório das atividades do CEAF à aprovação do Conselho;

X - apresentar, para a aprovação do Conselho, a relação de professores, com as respectivas disciplinas e cargas horárias, dos cursos ministrados pelo CEAF;

XI - organizar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, os cursos de ingresso e vitaliciamento na carreira do Ministério Público; e

XII - exercer outras atividades inerentes à natureza e às atribuições do CEAF, decorrentes de, ou por, delegação do Conselho ou do Procurador-Geral de Justiça.

Subseção II

Das Gerências

Art. 8º São atribuições:

I - da Gerência de Publicações e Revisões:

a) receber, revisar e remeter para editoração, se necessário for, todas as publicações institucionais (relatórios, manuais, cartilhas, entre outros);

b) planejar, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, e controlar as atividades inerentes à produção de publicações institucionais, especialmente a tiragem dos exemplares;

c) promover a publicação da Revista Jurídica do Ministério Público (Atuação), executando todas as atividades necessárias desde o edital, a recepção dos artigos, a seleção pelo conselho editorial, a preparação para publicação, a distribuição dos exemplares e as demais atividades decorrentes;

d) receber, revisar e preparar os documentos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina;

e) editar, assinar e publicar o Diário Oficial Eletrônico na página do Ministério Público de Santa Catarina na Internet;

f) revisar documentos oficiais da instituição, como atos normativos, atas, peças processuais ou extraprocessuais, ofícios, entre outros;

g) prestar atendimento aos interessados nas questões relativas à Língua Portuguesa;

h) elaborar, produzir e atualizar o manual de redação oficial da instituição;

i) ministrar cursos na área de Língua Portuguesa para o pessoal interno, na modalidade presencial ou a distância; e

j) exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

II - da Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento:

a) propor, acompanhar e supervisionar a realização de cursos de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional dos membros e servidores do Ministério Público, inclusive opinando sobre os pedidos, nesse sentido, formulados pelos órgãos da Administração Superior, Subprocurador-Geral, bem como pelos Centros de Apoio Operacional;

b) promover ou apoiar a realização de simpósios, congressos, seminários, oficinas e eventos congêneres, de interesse institucional, inclusive, sempre que possível, dando suporte às iniciativas dos Núcleos de Estudos Regionais e de entidades afins (Associação Catarinense do Ministério Público, Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, etc.);

c) propor, opinar, supervisionar e acompanhar a realização de eventos de interesse cultural, incluindo concertos, exposições de artes, lançamentos literários e espetáculos teatrais;

d) promover visitas a órgãos, instituições e empresas que, pela natureza de suas atividades ou do seu acervo, revelem-se de interesse institucional;

e) desenvolver outras atividades voltadas à motivação e congraçamento dos integrantes do Ministério Público, para melhor difundir a imagem institucional perante os mais diversos segmentos da sociedade;

f) elaborar e acompanhar a execução de programas de treinamento e desenvolvimento de membros e servidores (cursos, seminários, palestras, workshops, cursos de ingresso/integração de novos membros e servidores, grupos operativos, entre outras atividades), visando à otimização dos recursos humanos;

g) elaborar e executar o levantamento de necessidades de treinamento de membros e de servidores;

h) elaborar planejamento anual para o treinamento e desenvolvimento de membros e de servidores, com base no levantamento de necessidades e no planejamento estratégico da Instituição;

i) elaborar e executar a avaliação dos treinamentos realizados, em seus quatro níveis: reação, aprendizagem, mudança de comportamento e resultados, visando a identificar o impacto dos treinamentos sobre os objetivos estratégicos da Instituição;

j) elaborar relatórios acerca das atividades propostas e desenvolvidas pela área;

k) realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado na área de Treinamento, Desenvolvimento e Educação;

l) acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças nas organizações, com o objetivo de facilitar às pessoas a compreensão e a adoção delas;

m) estabelecer parcerias com a área de recursos humanos da Instituição no desenvolvimento de programas e projetos específicos;

n) autuar, analisar e opinar nos pedidos de bolsas de estudos e auxílios financeiros, para a realização de atividades de aprimoramento cultural e profissional, formulados por membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

o) acompanhar e supervisionar os processos de auxílios financeiros a membros e servidores do Ministério Público;

p) supervisionar a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, financeira, cultural, profissional e científica entre o Ministério Público de Santa Catarina e outras entidades; e

q) exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

III – da Gerência de Biblioteca:

a) reunir e conservar livros, periódicos, documentos e informações de interesse do Ministério Público;

b) elaborar e manter atualizado o sistema de acompanhamento das publicações de leis, decretos, resoluções, deliberações, portarias e outros atos de interesse do Ministério Público;

c) manter serviços de consultas e empréstimos de material bibliográfico;

d) manter intercâmbio com outras bibliotecas;

e) efetuar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, quando solicitadas;

f) reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pelo Ministério Público;

g) controlar o recebimento e promover a indexação de livros e periódicos;

h) desenvolver atividades técnicas inerentes à seleção, à aquisição, ao registro, à catalogação, à classificação, à referenciação, à indexação, à elaboração de bibliografias, ao arranjo, à divulgação, ao empréstimo e à conservação das obras;

i) atender a requisições de materiais, pedidos de cópias de documentos e consultas, prestando informações quanto ao uso das obras de referência e dos mecanismos de recuperação de dados;

j) providenciar anualmente a encadernação das publicações;

k) solicitar a renovação das assinaturas de revistas, jornais e periódicos para fonte de pesquisa, além de controlá-las;

l) solicitar a aquisição de obras para o acervo;

m) elaborar e propor projetos de incentivo à leitura;

n) propor mudanças de procedimentos, aquisição de equipamentos, entre outras medidas de modernização da Biblioteca;

o) atender ao público interno;

p) elaborar estatística mensal relativa à movimentação de empréstimo de livros e periódicos; e

q) exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

IV - da Gerência de Arquivo e Documentos:

a) receber, conferir, classificar e indexar toda documentação dos órgãos que compõem o Ministério Público de Santa Catarina;

b) zelar pela preservação e segurança dos documentos destinados à guarda intermediária e permanente;

c) praticar a higienização dos documentos e do local em que eles se encontram, com metodologias e técnicas adequadas;

d) prestar atendimento à pesquisa;

e) controlar os empréstimos e as devoluções de documentos;

f) instruir o usuário com relação ao manuseio dos documentos e às regras de higiene local;

g) preparar a documentação para análise do prazo de vigência, precaução e prescricional;

h) orientar o arquivamento de documentos pelas Promotorias de Justiça;

i) descartar documentos sem valor arquivístico, observando a Tabela de Temporalidade Documental;

j) orientar a execução das decisões registradas na Tabela de Temporalidade Documental (eliminação, transferência, recolhimento) nos arquivos setoriais;

k) supervisionar as eliminações de documentos ou o recolhimento ao Arquivo Geral, de acordo com o estabelecido na Tabela de Temporalidade Documental;

l) propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos de arquivos;

m) coordenar o trabalho de seleção e preparação de material dos conjuntos documentais a serem eliminados, deixando-os disponíveis para eventuais verificações;

n) presenciar a eliminação dos documentos, lavrando a respectiva ata;

o) propor mudanças de procedimentos, aquisição de equipamentos entre outras medidas, visando à modernização do Arquivo;

p) digitalizar e conferir os documentos, tornando-os disponíveis, quando possível, na página do Ministério Público de Santa Catarina na Internet; e

q) exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

Subseção III

Do Memorial

Art. 9º O Memorial do Ministério Público de Santa Catarina tem como finalidade resgatar, conservar e divulgar a trajetória histórica da Instituição e contribuir para o aperfeiçoamento das atividades institucionais e para a discussão em torno do papel do Ministério Público, dentro de sua perspectiva histórica e também como instrumento de valorização do patrimônio cultural catarinense, competindo-lhe:

I – a realização de pesquisas, consistentes em ações investigativas direcionadas para o campo da História do Direito e do Ministério Público, com vistas à produção de conteúdo para exposições, publicações e bancos de dados;

II – a gestão do arquivo histórico institucional, objetivando reunir e sistematizar o acervo histórico, documental, imagético e audiovisual, coletado pelos pesquisadores;

III – o desenvolvimento de ações para resgate da história oral, mediante a coleta de depoimentos orais de pessoas cuja trajetória de vida se vinculou ao Ministério Público, por meio dos quais é possível constituir uma narrativa mnemônica e afetiva da Instituição e do Estado de Santa Catarina; e

IV - desenvolver ações junto à comunidade, mediante a realização de programas e projetos de gestão cultural, promovendo pesquisas, exposições, seminários, palestras, eventos culturais, publicações e exposições históricas pertinentes à identidade institucional e cultural.

Art. 10. No desenvolvimento de suas atividades, o Memorial do Ministério Público de Santa Catarina deverá ainda:

I - prestar apoio e orientar os órgãos internos do Ministério Público no desenvolvimento e realização de pesquisas históricas e nos eventos internos e externos, cujo conteúdo seja relacionado com as funções do Memorial;

II - alimentar e gerir o sistema do Banco de Imagens e Banco de Dados dos Membros do MPSC;

III - desenvolver estratégias de ação e diretrizes técnicas para a política cultural relacionada à trajetória histórica da Instituição, especialmente para as áreas da pesquisa histórica e publicações;

IV - estabelecer e celebrar parcerias com outras instituições afetas à missão e às atividades do Memorial;

V – zelar pelo patrimônio histórico institucional, bem como auxiliar na conservação, controle e guarda dos materiais e espaços institucionais de valor histórico e arquivístico;

VI – assessorar a Gerência de Arquivos e Documentos nas atividades relacionadas à gestão documental do acervo de interesse histórico; e

VII - atender aos Membros, servidores e público externo, quando solicitado a manifestar-se acerca de questões relacionadas à história da Instituição, bem como dar suporte com pesquisas e fornecimento de registros existentes nos Bancos de Dados e Imagens.

Art. 11. Compete ao Conselho Consultivo do Memorial do Ministério Público:

I - fixar as diretrizes de atuação do Memorial e aprovar o planejamento anual das atividades a serem desenvolvidas;

II – sugerir a celebração de convênios para execução de suas atividades;

III - propor à Direção estratégias de ação e diretrizes técnicas para a política cultural do Memorial, especialmente para as áreas de museologia e centro de eventos; e

IV - exercer as demais funções inerentes à natureza de suas atribuições.

Art. 12. O Conselho Consultivo do Memorial do Ministério Público será composto na forma prevista em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º O Conselho reuniar-se-á, no mínimo, a cada seis meses, cabendo a sua Presidência ao Diretor do CEAF.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples, registradas em ata.

Subseção IV

Dos Auxiliares

Art. 13. Compete aos auxiliares prestar apoio técnico-administrativo ao CEAF, para a organização, divulgação e execução de suas atividades.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 14. As atividades pedagógicas do CEAF voltadas ao público interno serão de ensino e pesquisa e as voltadas ao público externo, de extensão.

Seção II

Do Ensino

Art. 15. O ensino do CEAF compreenderá a realização das seguintes atividades:

I - Cursos de Doutorado;

II - Cursos de Mestrado;

III - Cursos de Especialização (pós-graduação lato sensu);

IV – Cursos de Aperfeiçoamento; e

V - Congressos, seminários e palestras.

§ 1º Os Cursos de Doutorado e Mestrado objetivam propiciar ao membro ou servidor do Ministério Público a pesquisa aprofundada nas áreas de interesse institucional, com o fim de possibilitar a construção de novas ideias e ações e auxiliar na consultoria aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público e na elaboração e condução das políticas institucionais.

§ 2º Os cursos de especialização se destinam a propiciar ao membro ou servidor do Ministério Público a obtenção de conhecimentos técnicos e científicos específicos, relativos às atividades-fim e atividades-meio da Instituição, com o objetivo de auxiliar no desempenho das atribuições inerentes às respectivas funções e permitir a manutenção dos níveis de eficiência operacional.

§ 3º Os cursos de aperfeiçoamento se destinarão aos cursos de curta duração e ao curso de ingresso e vitaliciamento de membros na carreira no Ministério Público de Santa Catarina, que obedecerá à regulamentação específica.

§ 4º Os congressos, seminários e palestras se destinam a propiciar, com maior alcance quantitativo, o conhecimento de assuntos específicos relacionados com as atividades institucionais e de conteúdo reduzido aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, a fim de favorecer o desempenho das atribuições e permitir a manutenção dos níveis de eficiência operacional.

Seção III

Da Pesquisa

Art. 16. Além da pesquisa compreendida nas atividades de ensino previstas no art. 15 deste Ato, o CEAF estimulará e apoiará a realização de pesquisa de qualquer membro ou servidor do Ministério Público, quando reconhecido o interesse institucional, por meio das seguintes atividades:

I - fornecimento de material didático;

II - fornecimento de recursos materiais;

III - apoio por meio dos órgãos auxiliares;

IV - sugestão aos órgãos da Administração Superior de afastamento temporário do membro ou do servidor das atividades normais;

V - contatos com entidades públicas e privadas, para possibilitar a pesquisa;

VI - concessão de bolsas de estudo e outros auxílios; ou

VII - auxílio na publicação da pesquisa.

Seção IV

Da Extensão

Art. 17. A extensão compreende as atividades do CEAF voltadas ao público externo e tem como objetivo melhorar a atuação do Ministério Público na sociedade.

Seção V

Do Planejamento

Art. 18. As atividades do CEAF serão planejadas anualmente e revisadas ao final do primeiro semestre.

§ 1º O Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento deve conter:

I - os cursos a serem oferecidos, especificando o nível, a carga horária, o número de vagas, o conteúdo programático e a indicação dos respectivos professores;

II - calendário escolar do ano letivo; e

III - a programação financeira, incluindo os recursos orçamentários estimados, as demais fontes de receita e o cronograma de desembolso.

§ 2º O programa anual de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações deve ser elaborado com base na identificação das necessidades pedagógicas e profissionais e submetido à aprovação do Conselho até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a elaboração da proposta orçamentária do CEAF.

§ 3º Outras atividades pedagógicas poderão ser incluídas na programação anual do CEAF, a partir de solicitação dos outros órgãos do Ministério Público, mediante disponibilidade orçamentária e autorização específica.

Art. 19. Para desenvolver, promover, incentivar ou apoiar outras atividades, tais como concursos de cunho cultural e artístico e pesquisas, o CEAF, mediante prévia aprovação do Conselho, poderá incluí-las na programação anual de suas atividades.

Seção VI

Do Processo Seletivo

Subseção I

Do Corpo Discente

Art. 20. Os critérios para participação nas atividades pedagógicas promovidas ou patrocinadas pelo CEAF serão estabelecidos de acordo com as diretrizes da política oficial de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público.

§ 1º Terão prioridade nos processos seletivos os candidatos que, além de possuírem os pré-requisitos estabelecidos, estejam atuando em órgão cujas atribuições sejam correlatas ao conteúdo a ser ministrado no curso ou evento.

§ 2º Para os cursos de Doutorado, Mestrado e Especialização, o processo seletivo será composto obrigatória e cumulativamente dos seguintes instrumentos de avaliação, sem prejuízo de outros, a critério do CEAF:

I - prova escrita;

II - projeto de tese, dissertação ou monografia, conforme for o caso.

§ 3º Os requisitos e critérios do processo seletivo devem ser incluídos no regulamento do respectivo curso e divulgados no edital de inscrição.

Subseção II

Do Corpo Docente

Art. 21. O corpo docente do CEAF compor-se-á:

I - de membros natos, assim compreendidos os integrantes do Conselho e da Direção do CEAF, e dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, respeitada a titulação necessária para os cursos a serem ministrados;

II - de professores contratados para ministrarem aulas em cursos de duração prolongada (doutorado, mestrado e especialização); e

III - de conferencistas, palestrantes, seminaristas, painelistas convidados ou contratados para eventos de curta duração.

§ 1º Na contratação ou no convite para integrar o corpo docente do CEAF, deve ser considerada, além da titulação necessária, a capacidade para o exercício do magistério, o conhecimento técnico e a experiência profissional do contratado ou convidado na respectiva área de conhecimento, priorizando-se os membros e servidores do Ministério Público.

§ 2º A seleção e a contratação do corpo docente do CEAF obedecerão às disposições internas, aprovadas pelo Conselho, e à legislação vigente.

§ 3º O corpo docente do Curso de Doutorado deverá ser formado por professores que possuam, no mínimo, título de Doutor; e dos Cursos de Mestrado e Especialização, por professores que possuam, no mínimo, título de Mestre.

§ 4º Excepcionalmente, especialistas de notório saber, não portadores de título de Mestre, poderão ser convidados a ministrarem aulas em curso de especialização, por indicação do Diretor e aprovação do Conselho, desde que respeitado o edital de inscrição e o limite a trinta por cento do total de docentes do curso nessa condição.

§ 5º O CEAF, no caso do inciso II do caput deste artigo, fará publicar edital relativo ao processo seletivo do corpo docente, realizando concurso de provas e títulos, se necessário.

Art. 22. Os membros e servidores do Ministério Público, quando em atividade docente no CEAF, poderão ser dispensados das suas funções, em regime integral ou parcial, por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta do Conselho do CEAF.

CAPÍTULO V

DO FUNDO ESPECIAL DO CEAF

Seção I

Da Receita

Art. 23. As receitas do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF), criado pelo artigo 56, § 2º, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, serão depositadas em conta especial de movimento em instituição bancária oficial.

Parágrafo único. No fim de cada exercício, o saldo positivo da conta será transferido para o exercício seguinte.

Art. 24. São receitas do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF):

I - recursos de transferências orçamentárias, inclusive de outros fundos e rubricas;

II - recursos de auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a atender os objetivos previstos no art. 2º deste Regimento;

III - recursos originários de taxas de inscrição nos processos públicos de credenciamento de estagiários, cursos e eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - recursos originários de saldos de concursos de membros e servidores apurados no final do evento;

V - recursos de taxa de administração e do pró-labore das entidades securitárias;

VI - recursos originários da venda de publicações;

VII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em contas do FECEAF;

VIII - recursos originários de multas decorrentes de inadimplência ou atraso na execução do objeto dos contratos administrativos;

IX – recursos originários do ressarcimento de valores dos participantes nos cursos de aperfeiçoamento e treinamento promovidos pela instituição, reprovados por aproveitamento insuficiente, desistência, infrequência ou, ainda, por exoneração em período inferior ao determinado na política oficial de aperfeiçoamento;

X - taxas de utilização de uso do auditório e salas multiuso, quando cedidas para órgãos ou entidades externas, para ressarcimento dos valores referentes à contratação de serviços de operação dos sistemas de áudio e vídeo;

XI - recursos oriundos de serviços de reprografia em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça, quando de caráter particular; e

XII - outros recursos decorrentes das atividades do órgão.

Parágrafo único. Os valores de inscrições ou mensalidades a serem recolhidos pelos interessados nas atividades referidas no inciso III deste artigo serão fixados pelo Conselho.

Art. 25. A cobrança das taxas e contribuições relativas aos cursos e eventos, da venda das publicações do CEAF e do ressarcimento de valores será efetivada na rede bancária, em favor do FECEAF.

Seção II

Da Gestão

Art. 26. A gestão do FECEAF incumbe ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar ao Diretor do CEAF e, na sua ausência, ao Vice-Diretor, em conjunto com o Coordenador de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, a movimentação de valores do FECEAF, competindo-lhes a observância das normas específicas de gestão fiscal, inclusive no que tange à prestação de contas, que será coincidente com a do Ministério Público de Santa Catarina.

Seção III

Das Despesas

Art. 27. Os recursos do FECEAF serão destinados para capacitação e aperfeiçoamento dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 27. Os recursos do FECEAF serão destinados a custear cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. (NR)

Art. 28. São despesas do FECEAF:

I - o pagamento dos valores relativos às horas-aula devidas aos membros e servidores do Ministério Público pelo exercício do magistério no CEAF, conforme Ato do Procurador-Geral de Justiça;

II - o pagamento dos honorários dos professores convidados como conferencistas, palestrantes, seminaristas e painelistas e de outras instituições de ensino ou empresas prestadoras de serviços contratadas para ministrar cursos ou eventos de curta duração ou de pós-graduação;

III - o custeio dos materiais e serviços utilizados no desenvolvimento de suas atividades;

IV - o pagamento de inscrição, diárias e passagens e/ou o ressarcimento das despesas com deslocamento e estadias dos professores, membros e servidores participantes dos cursos e eventos de capacitação e aperfeiçoamento promovidos pelo CEAF ou por outras instituições, quando necessário; e

V - o pagamento das despesas relativas à concessão do auxílio financeiro e auxílio educação para o aperfeiçoamento de membros e servidores para frequentar cursos de graduação e pós-graduação lato e strito sensu.

Parágrafo único. Todas as demais atividades do CEAF relacionadas à suas finalidades e objetivos serão autorizadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante projeto específico, no qual constem as despesas estimadas para custeio pela instituição.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os procedimentos administrativos necessários à implantação deste Regimento serão estabelecidos por meio de normas internas editadas pela Direção.

Art. 30. O presente Regimento poderá ser alterado por proposta da Direção ou do Presidente do Conselho do CEAF, submetida e aprovada por este, ou por iniciativa do próprio Conselho.

Florianópolis, 31 de março de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO

DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL