| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 298/2024/PGJ/CGMP | 25/04/2024 |
Altera o Ato n. 256/2022/PGJ/CGMP, que regulamenta o acordo correcional aos membros do
Ministério Público. |
| ATO N. 279/2024/PGJ | 24/04/2024 | Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
| ATO N. 278/2024/PGJ | 24/04/2024 | Altera o Ato n. 670/2023/PGJ, que regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. |
| ATO N. 277/2024/PGJ | 24/04/2024 | Cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 313/2024/PGJ | 23/04/2024 |
Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério
Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 284/2024/PGJ/CGMP | 22/04/2024 |
Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas
do Programa ATUA. |
| ATO N. 283/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de
progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa
Catarina. |
| ATO N. 282/2024/PGJ | 16/04/2024 | Altera o Ato n. 134/2021/PGJ, que dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 281/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Altera
o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do
Ministério Público de Santa Catarina |
| ATO N. 280/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Amplia o Programa de
Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a
Unidade de Gestão de Integridade. |