MPSC reforça em audiência pública que a regularidade do imóvel deve preceder a ligação de energia elétrica
A posição do Ministério Público de Santa Catarina foi reforçada na última quinta-feira (1/7) durante audiência pública virtual da Câmara de Vereadores da Capital, convocada para discutir "questões relativas à burocracia das ligações e religações de energia elétrica".
O Promotor de Justiça Paulo Locatelli traz um resumo dos critérios que devem ser atendidos para que áreas ainda não regularizadas tenham acesso aos serviços de fornecimento de água e energia elétrica.