Uma comissão de parametrização e uniformização das ações do Ministério Público brasileiro será criada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para reforçar a unidade da atuação em todo território nacional frente aos atos criminosos praticados em Brasília no último domingo, dia 8 de janeiro.
A deliberação ocorreu na segunda-feira (9/01), durante reunião extraordinária conduzida pela Presidente do Colegiado, Procuradora-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Norma Cavalcanti, que frisou a importância de uma atuação uníssona e firme em prol da defesa da democracia e da ordem jurídica. Na oportunidade, ressaltou que é preciso "estabelecer diretrizes e agir em constante interlocução para alcançarmos resultados efetivos".
A reunião, realizada virtualmente, reiterou o repúdio aos atos criminosos de invasão aos prédios dos Poderes da República e ratificou o protagonismo e o compromisso do Ministério Público com a investigação dos fatos em defesa do regime democrático.
Estavam presentes os Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Passos e Jaime de Cássio Miranda, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair; o Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico, representando o Procurador-Geral da República Augusto Aras; o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Murrieta; os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados; e o Secretário-Executivo do CNPG, Pedro Maia.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi representado na reunião pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, Cid Luiz Ribeiro Schmitz, que se colocou à disposição, assim como toda a estrutura do MP catarinense, para atuar em parceria com outros órgãos, poderes ou instituições, de modo a garantir a defesa intransigente do sistema democrático brasileiro.
"Fomos totalmente favoráveis à criação da referida comissão, cujo objetivo primordial será criar diretrizes nacionais para uma atuação firme do MP brasileiro na apuração de atos criminosos como os que ocorreram no último domingo. Deixamos claro a todos os membros do CNPG que o MPSC, assim como vem ocorrendo nos demais estados, já vem articulando com o Governo do Estado o cumprimento integral da ordem judicial emanada pelo STF", destacou Schmitz.
O Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, já havia determinado a instauração, ainda em novembro de 2022, de um procedimento administrativo (PA) para acompanhar o cumprimento das ordens judiciais proferidas em âmbito estadual e federal, para a desobstrução das rodovias estaduais e federais bloqueadas por manifestantes contrários ao resultado das eleições.
Naquela oportunidade, o MPSC também ativou o Gabinete de Crise que incluiu, dentre outros representantes de instituições parceiras, todos os Coordenadores Regionais do GAECO para atuar, de forma integrada, na solução daquele grave problema. Desde então, os seus integrantes vêm se reunindo rotineiramente para avaliar as estratégias adotadas e acompanhar as operações deflagradas pelas forças de Segurança Pública. Ainda na segunda-feira (09/01), os GAECOs Regionais fizeram levantamentos em pontos onde até então havia concentração de manifestantes, constatando a efetiva desmobilização.
O MPSC manterá, enquanto necessário, o Procedimento Administrativo em andamento e acompanhará, a partir de agora, o cumprimento integral da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal. "O MPSC, em articulação com outros órgãos, poderes e instituições comprometidos com a ordem e a paz social não medirá esforços no sentido de bem cumprir a sua missão constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático", completa Schmitz.