Post

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou, nesta quinta-feira (08), do II Colóquio Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O evento, realizado na sede do TRE-SC, em Florianópolis, abordou três grandes temas: crimes conexos aos crimes eleitorais, combates à macrocriminalidade e à lavagem de dinheiro, e colaboração premiada. O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, foi um dos debatedores do colóquio, mediado pelo juiz do Pleno e diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC), Wilson Pereira Junior, que contou ainda com a participação do juiz de direito e conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler Fontes, e do advogado criminalista José Edilson da Cunha Fontenelle Neto.

Comin destacou a importância do tema em discussão, afirmando que "ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal reafirma a competência da Justiça Eleitoral, para apurar e processar os crimes eleitorais e os crimes conexos aos crimes eleitorais", disse. "Nesse cenário de reafirmação da autoridade da jurisdição eleitoral, surge a necessidade de discutirmos as novas formas de criminalidade, sobretudo o crime organizado, a macrocriminalidade, lavagem de dinheiro, a indústria das fake news, a inserção de agentes ligados ao crime organizado no sistema político, por meio de agentes políticos", completou o chefe do MPSC, afirmando que é neste novo cenário que a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e os Promotores Eleitorais devem atuar. 

O Procurador-Geral de Justiça lembrou que a discussão sobre a reafirmação da competência da Justiça Eleitoral para tratar também de crimes comuns relacionados aos eleitorais "não é nova. O que há de novo nesta discussão é a oposição que se criou entre a competência da Justiça Federal e a da Justiça Eleitoral". Além disso, Comin apresentou dados mundiais sobre o crime organizado.

Em sua fala, o juiz de direito e conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler Fontes, discutiu a aptidão da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns que são conexos aos crimes eleitorais, afirmando que, subjacente à polêmica, há uma crítica à própria Justiça Eleitoral, "como se ela fosse quase que uma Justiça de exceção, o que não é, revelando interesses do Sistema Judiciário na disputa pelas competências dessa Justiça". 

O advogado criminalista José Edilson da Cunha Fontenelle Neto tratou da criminalidade no sistema político, ferindo princípios fundamentais como o da moralidade e o da impessoalidade. "Cabe à Justiça Eleitoral, de fato, o julgamento dessas práticas criminosas", afirmou. Encerrando o debate, abordou o tema da delação, não questionando a sua utilização, mas "em como se dá esse processo, justamente para que não afrontem os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O Colóquio faz parte das iniciativas do TRE-SC que visam promover ações de formação política e educação para a cidadania, auxiliando no combate à corrupção e à improbidade administrativa.