Atuação resolutiva no combate à corrupção
Com o intuito de agilizar a regularização da situação e o retorno aos cofres públicos, o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen explica que a atuação da Instituição, via de regra, busca evitar a judicialização. Os Promotores de Justiça se valem de instrumentos como a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou a expedição de recomendações administrativas para que as irregularidades sejam resolvidas. É de senso comum que recorrer ao Judiciário eleva os custos e a duração do trabalho para regularizar a situação.
Nos onze primeiros meses do ano foram expedidas 357 recomendações e celebrados 148 TACs na área da moralidade administrativa. São instrumentos que vêm ao encontro dos programas desenvolvidos pelo MPSC e buscam orientar e prevenir a improbidade administrativa. "Evidentemente, se não for possível um acordo ou uma resolução preventiva, nós teremos que ajuizar ação, mas esses números consideráveis de recomendações e termos de ajustamento de conduta demonstram a ênfase que o Ministério Público tem dado a uma atuação resolutiva e preventiva, sempre tendo como norte o maior benefício à sociedade, ao interesse público", argumenta Weiblen.
Além disso, em muitos casos o Ministério Público faz a investigação e constata o ato ilícito, mas, por meio de reuniões ou mesmo após uma comunicação formal ao gestor público, consegue resolver a situação e levar o caso ao arquivamento sem necessidade do ajuizamento da ação.
Programas que evitam atos de corrupção
Destacam-se dois programas do Ministério Público que agem diretamente na raiz do problema nos casos de corrupção. Um deles é o "Transparência e Cidadania", que visa implementar e aperfeiçoar os portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Legislativas de Santa Catarina, em cumprimento às Leis de Acesso à Informação e da Transparência. A partir das informações da gestão pública, a sociedade tem acesso à remuneração dos servidores, licitações, contratações, entre outros dados, os quais permitem um maior controle social sobre os atos dos gestores públicos.
Já o programa "Unindo Forças" trata dos fortalecimento das estruturas de controle interno dos municípios. Com base em um diagnóstico desenvolvido em 2014, que indicou uma atuação extremamente fraca ou inexistente das controladorias municipais, o MPSC desenvolveu o programa. A ideia é que a unidade de controle interno possa exercer com autonomia e condições de trabalho a função de fiscalizar eventuais irregularidades, planejar a gestão pública com o intuito de que ela seja mais eficiente e prevenir que essas irregularidades ocorram, além de receber demandas da população que envolvam eventuais ilicitudes e acompanhar os próprios processos punitivos internos.
A experiência do MP que busca fortalecer as unidades de controle interno dos municípios catarinenses contribuiu para as ações desenvolvidas em 2017 pela Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A iniciativa também foi destaque no Encontro Nacional de Controle Interno.