A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar se o Poder Executivo Municipal dá a devida transparência na divulgação das filas de espera para exames, consultas e cirurgias realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto União, em seu portal oficial.
A instauração do Procedimento é resultado de um levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que verificou que o município do Planalto Norte Catarinense não estaria publicando as listas de espera do SUS em seu site oficial com a devida visibilidade "impossibilitando a transparência e a garantia do direito de informação dos cidadãos".
O Inquérito Civil pede à administração municipal informações para verificar se existe uma área na página principal de seu site que permita aos cidadãos o acesso às listas.
O MPSC quer saber também se a Secretaria Municipal de Saúde utiliza o Sistema de Registro (SISREG), que é o processo de agendamento de consultas e exames especializados, criado para a regulação da rede básica à internação hospitalar, ou outro sistema privado de agendamento.
O procedimento frisa ainda que "na possibilidade do Município de Porto União utilizar um sistema privado para agendamento de consultas, exames e cirurgias, queremos que identifique a empresa fornecedora do serviço, apresentando cópia do contrato com o Poder Executivo Municipal".
Sobre a disponibilização das informações das listas do SUS, o IC aponta que "no caso de a administração municipal não disponibilizar em seu portal, área para que as pessoas tenham acesso às listas de espera, deve informar quais ações estão sendo adotadas para o cumprimento da lei estadual nº 17.066/2017".
A legislação citada estabelece que deve ser publicado, na internet, a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
De acordo com o Promotor de Justiça "a atuação ministerial, no presente caso, busca essencialmente garantir ao cidadão a dimensão informativa do direito fundamental à saúde, além de viabilizar ao Ministério Público e à sociedade civil a ciência e fiscalização das filas de espera".
O município tem 15 dias para encaminhar ao MPSC todas as informações sobre a transparência das filas de espera para exames, consultas e cirurgias realizadas pelo Sistema Único de Saúde no município de Porto União.