Após requerimento da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.
Os recursos devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia covid-19, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. Posteriormente, o Fundo Municipal de Saúde deverá prestar contas das compras efetuadas.
A destinação de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da Covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao Coronavírus.
Já foram repassados R$ 10 milhões ao Governo do Estado, para compra de respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais da saúde. Nas Comarcas, as medidas já estão sendo adotadas:
Descanso
Após manifestação favorável da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil que estavam em depósito judicial, foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos para o combate ao coronavírus. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparamento e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado. Posteriormente deverão ser prestadas contas da aplicação dos recursos.
Santa Cecília
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém expôs-se favorável à destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de covid-19 no Estado, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.
Anchieta
Na Comarca de Anchieta, os recursos angariados em razão do cumprimento de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo foram integralmente liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia COVID-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.
Campo Erê
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos Municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde, para utilização exclusiva para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais de saúde, ou outros equipamentos que se mostrem imprescindíveis nesse momento.
Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao Município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus. Imbituba, no domingo (29/03), já contabilizava cinco casos de COVID-19 confirmados.
Pinhalzinho
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o Juízo local destinou o saldo existente na subconta judicial (total de R$ 119.782,39) aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim), a fim de que sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde.
Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo que estavam depositados em conta judicial foram transferidos ao Município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.
Canoinhas
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que o Conselho Comunitário do Município ¿ que recebe e aplica os recursos provenientes das transações penais ¿ já havia, em composição com a Promotoria de Justiça, destinado a compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.