Em sua última reunião de 2017, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou o projeto ''Aquisição de Caminhão Tanque para Suporte à Região do Extremo Sul Catarinense'', apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Durante a reunião, realizada na quarta-feira (13/12), também foram analisados requerimentos de perícias e apresentado balanço do PMSC Mobile, projeto financiado pelo FRBL.
O Projeto do Corpo de Bombeiros tem, como o próprio nome já diz, o objetivo de adquirir um caminhão-tanque. Aprovada por unanimidade, a perspectiva é de que a iniciativa atenda cerca de 200 mil pessoas de 15 municípios do extremo Sul do Estado. O valor destinado ao projeto está orçado em R$ 721.596,67, podendo ser reduzido após a realização do procedimento licitatório.
O projeto ''Monitoramento Móvel da Qualidade da Água - MMQA'', apresentado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), foi encaminhado para vistas para melhor avaliação, a pedido de um dos conselheiros.
Já a ''Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária na localidade de Linha São Miguel, perímetro rural do Município de Xavantina - SC'', projeto apresentado pela Prefeitura de Xavantina, foi indeferido por ter como objeto um serviço essencialmente de competência municipal.
Requerimentos de Perícias
O Conselho também avaliou e aprovou 14 requerimentos de perícia nas áreas de moralidade administrativa, consumidor e criminal. Os pedidos foram solicitados conforme a lista a seguir:
1 pela 3ª PJ da Comarca de Canoinhas
2 pela 9ª PJ da Comarca de Criciúma
1 pela 1ª PJ da Comarca de Barra Velha
1 pela 2ª PJ da Comarca de Porto União
1 pela PJ da Comarca de Tangará
1 pela PJ da Comarca de Ipumirim
1 pela 2ª PJ da Comarca de Xanxerê
1 pela 2ª PJ da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
1 pela 2ª PJ da Comarca de Rio Negrinho
1 pela 1ª PJ de Dionísio Cerqueira
1 pela 7ª PJ de Jaraguá do Sul
1 pela 5ª PJ de Balneário Camboriú
1 pela 3ª PJ de Brusque
Os parâmetros do primeiro edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil já estão sendo analisado pelo Conselho Gestor. A perspectiva é de que o edital seja discutido na primeira reunião de 2018, em fevereiro.
O valor preliminar a ser destinado ao custeio de projetos que serão selecionados nos termos desse primeiro edital é de até 1 milhão de reais, porém o montante definitivo será discutido na próxima reunião do Conselho e a intenção é captar projetos na área da educação, mais especificamente que visem ao atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social.
Os projetos a serem inscritos no edital estarão submetidos às novas regras da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Os editais de seleção estabelecerão todos os critérios e condições para a escolha da entidade e dos projetos, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.
No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina o Ato n. 500/2017/PGJ, apresentado em julho deste ano, é que estabelece as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC's e o Ato n. 500/2017/PGJ trouxe, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL. Saiba mais aqui.
PMSC Mobile e o FRBL
O PMSC Mobile consiste na utilização de aplicativo para o policiamento monitorizado, com intuito de gerir e registrar os atendimentos de ocorrências de forma mais eficaz. Aprovado em julho de 2016 pelo Conselho Gestor do FRBL, o projeto recebeu recursos no valor de 3.463.850,00 que possibilitaram a plena execução do programa, desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina. Agora, ao final do projeto, toda a frota da PM no Estado, inclusive a Polícia Militar Ambiental, é 100% mobile.