O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, participou, na última terça-feira (30), do evento Conversas de Impacto, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), em São José. Durante o debate "Criminalização da política: medidas de enfrentamento e proteção jurídica aos gestores públicos", Comin destacou a importância dos órgãos de controle, do diálogo para a compreensão da realidade local e dos limites de cada agente.
"Essa aproximação é muito importante para promover uma melhor compreensão dos Promotores de Justiça quanto à realidade dos gestores locais, então a discussão, por si só, já é um passo significativo na construção desse modelo de relacionamento", afirmou Comin durante o painel "Proteção Jurídica aos Gestores Públicos". O debate contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Alves dos Reis Júnior, o Procurador de Justiça aposentado do MPSC e advogado, José Galvani Alberton, do advogado Luis Fernando Beraldo e do Prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon.
No evento, Comin lembrou que uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Mauro Campbell, do STJ, apresentou à Câmara dos Deputados uma sugestão de revisão da lei de Improbidade Administrativa. Entre as proposições, está a possibilidade de o Promotor de Justiça realizar TAC em relação a atos de improbidade que não gerem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e que não haja dolo ou má-fé. "Para que tenhamos mais segurança jurídica peço apoio da FECAM e das lideranças municipais no convencimento sobre a importância de que esse assunto retome sua tramitação no Congresso Nacional".
Durante o debate, o chefe do MPSC ressaltou, ainda, a importância da reflexão de questões que dizem respeito à proliferação de denúncias anônimas e sem elementos mínimos para prosseguimento das investigações. Comin anunciou que estuda alterações nos atos que regulamentam a tramitação de inquéritos civis no MPSC para evitar os casos de denuncismo, ressalvando-se o encaminhamento de denúncias com identificação do denunciante e o sigilo quanto a sua identidade. "Não queremos a indústria do denuncismo em nosso estado, pois inviabiliza os reais desvios e os casos mais graves a que realmente devemos nos dedicar", disse.
O Conversas de Impacto, organizado pela FECAM, é um espaço de reflexão e troca de experiências entre lideranças municipalistas, que será fortalecido e organizado periodicamente, abordando temas de interesse e que merecem debates e avanços em busca de eficiência na administração e segurança dos agentes públicos. O encontro foi destinado a prefeitos, vice-prefeitos, procuradores e secretários municipais, servidores e técnicos da administração pública.