O Ministério Público de Santa Catarina sedia nesta quinta-feira (5/12), a 118ª Reunião do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU). Na pauta, painéis que abordam assuntos como a nova lei de abuso de autoridade, inspeção permanente e o resultado financeiro de TACs firmados na área da improbidade administrativa.
O encontro foi o quarto e último do Conselho neste ano e contou com a exposição de quatro painéis ao longo do dia. A intenção foi promover a troca de experiências para que as corregedorias-gerais atuem na construção de um Ministério Público cada vez mais forte e efetivo. "É com alegria e satisfação que tenho a honra de presidir esse Colegiado e, notadamente, agora aqui em Santa Catarina. Tenho um vínculo afetivo muito grande com este estado", ressaltou o Presidente do CNCGMPEU e Corregedor-Geral do Ministério Público do Paraná (MPPR), Moacir Gonçalves Nogueira Neto, na solenidade de abertura.
Para o Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Ivens José Thives de Carvalho, foi um prazer sediar a reunião no período do Natal. "É uma época que nos exige refletir sobre tudo o que fizemos e o que estamos dispostos a fazer no próximo ano. Agradeço ao Presidente do CNCGMPEU por ter permitido o encerramento de nossas reuniões no estado de Santa Catarina".
O Procurador-Geral de Justiça do MPSC em exercício, Fábio de Souza Trajano, ressaltou a importância do papel da Corregedoria na implantação de políticas públicas de atuação dos MPs. "Buscamos a participação da Corregedoria na concretização do que talvez seja o mais importante para os Ministérios Públicos, que é colocar na vida das pessoas aquilo que a sociedade e os membros definiram como prioridade. A Corregedoria tem um papel muito relevante no sentido de se preocupar com estas questões e a consolidação do Plano Geral de Atuação (PGA)", pontuou Trajano, finalizando seu discurso dando boas-vindas aos Corregedores.
O Presidente da Associação Catarinense do MPSC, Marcelo Gomes Silva, frisou a importância do diálogo com a Corregedoria. "Se de um lado necessitamos de parâmetros de comportamento de todos os membros e eventuais correções de rumo, do outro, é papel da Associação defender que, sempre em cada procedimento disciplinar ou outro tipo de fiscalização, os direitos dos membros sejam plenamente preservados. Buscar esse equilíbrio é fundamental", disse.
Programação
Pela manhã, o Presidente do CNCGMPEU e Corregedor-Geral do Ministério Público do Paraná (MPPR), Moacir Gonçalves Nogueira Neto, falou sobre inspeção permanente (art. 19 da Lei 8.625/93) e apresentou os resultados financeiros de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados na área de improbidade administrativa no MPPR.
Durante a tarde, o Promotor de Justiça catarinense, professor universitário e referência na área do Direito Eleitoral e Processual Penal Pedro Roberto Decomain, fez uma exposição sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. "A maior parte do que está na Lei não é novidade. Sem que fossem consideradas crime, essas condutas não eram criminalizadas, mas já eram proibidas. Mesmo que não houvesse uma regra expressa proibindo, existia o preceito implícito proibindo que se fizesse aquilo que agora foi criminalizado", explicou o professor, enfatizando que essas condutas só caracterizam crime quando forem praticadas intencionalmente e com propósito.
Em seguida, o Corregedor-Geral do Ministério Público de Goiás (MPGO), Sérgio Abinagem Serrano, abordou o índice de criação e instalação de Promotoria de Justiça no último painel do evento.